COMUNICADO
MEDIANTE AO ARGUMENTO DA LEI 12.740 DE 08/12/2012, QUE INCLUÍ O DIREITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGILANTES, NO ÚLTIMO DIA 20/02, REPRESENTANTES DA CATEGORIA SE REUNIRAM COM O DEPUTADO FEDERAL SEBASTIÃO BALA ROCHA NO SEU GABINETE, EM BRASÍLIA-DF. NA OCASIÃO , ESTIVERAM PRESENTES O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS , PAULO ROBERTO FERRARI, O SECRETÁRIO GERAL DA CONATEC, DELFONSO PEREIRA DIAS E O ASSESSOR ESPECIAL DA FENATEC, SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA, PARA DISCUTIREM SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE ESTÁ NA PL 7760/2010, QUE ALTERA O ART.193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO 1943, PARA CONCEDER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAS OU COMERCIAIS, VERTICAIS OU HORIZONTAIS, NOS SERVIÇOS DE PORTARIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. POR MEDIDAS CABÍVEIS O EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA , RESOLVE:
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28/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o OF. Pres. n. 001/13-CTASP, do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha. solicitando desconsiderar o Of. Pres. n. 284/CTASP, de 12 de dezembro de 2012, que comunica haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 7.760/2010, do Senado Federal.
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04/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado ao Of. Pres. n. 001/13-CTASP, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Of. Pres. n. 001/13-CTASP, para o fim de desconsiderar a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
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05/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP. |
“A LUTA PELO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA É UMAS DAS BANDEIRAS DESTA ENTIDADE.”
CORDIAIS SAUDAÇÕES
PAULO ROBERTO FERRARI
PRESIDENTE
